A chave simples para nepotismo Mauro Martins Unveiled

49.      Diante do exposto, usando base na orientaçãeste firmada, de forma global, a respeito da vedaçãeste de ocupação por cargos em comissãeste, funções gratificadas e hipóteses assemelhadas por parentes de autoridades públicas, bem tais como verificando a incompatibilidade desse Espécie por nomeaçãeste com ESTES princípios da moralidade, impessoalidade e eficiência (quando o critério por escolha do familiar não alcance condições de habilidade e habilidade tfoicnicas para este serviço público), com prejuízo do disposto na Súmula Vinculante 13, opino que este nepotismo, até a emissãeste do presente parecer, somente nãeste alcança aos agentes políticos, ainda qual isso contrarie intimamente meu entendimento, já que sequer agentes políticos poderiam se valer do privilfoigio do ocupar 1 cargo público tão somente por afinidade e isento a devida e necessária capacidade técnica mínima exigida para tanto.

Defende-se, neste produção, de que a tese apresentada por Neves é a Ainda mais adequada à realidade brasileira, a fim por reduzir o decisionismo do Supremo Tribunal Federal, natural saiba como a manipulaçãeste do princípios, delimitando este conceito e a aplicaçãeste por cada um deles.

Entãeste, este Supremo Tribunal Federal prestou-se a restringir a aplicação desses princípios e, consequentemente, da referida súmula, especificando sua própria abrangência e notadamente afirmando a desnecessidade por lei de modo a regular este caso, dado que a norma em questão, a partir da interpretação daquela Corte, foi Em excessoída da zona de certeza Destes princípios da moralidade e da impessoalidade.

Art. 1º - É obrigatória a apresentação por declaração acerca da existência do vínculo matrimonial, por companheirismo ou de parentesco consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até este terceiro grau, dependendo de disposto pelo Anexo I, com ocupantes de cargos em comissãeste ou funções de confiança no âmbito do Poder Executivo federal, pelos agentes públicos a seguir indicados, de que se encontrem em exercício na data por publicação deste Decreto:

Nos princípios é que residem este espírito e ESTES fins do sistema jurídico, demonstrando a sua própria tendência ideológica, de maneira a exigir qual tanto a lei tais como ESTES atos administrativos respeitem seus limites e tenham o exatamente conteúdo, seguindo sua própria direção, realizando seu espírito. Todavia, é por se ressalvar qual não existe na doutrina, tampouco na jurisprudência, univocidade acerca do conceito por princípios, ou ao menos o que ele significa pelo direito brasileiro, situação denunciada por Virgílio Afonso da Silva[3], em seu artigo “Princípios e Regra: mitos e equívocos acerca do uma distinção”.

afrontaram este Prefeito e o Presidente da Câmara Municipal por Tocantinópolis/TO todos ESTES corolários do princípio da moralidade, quais sejam, a ética, a honestidade, a retidão, a probidade, a justiça, a eqüidade e a lealdade.

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II - atendimento a necessidade temporária de excepcional interesse público, salvo quando a contratação tiver sido precedida do regular processo seletivo; e

O Ministé especialmenterio Público dispõe por alguns mecanismos de modo a coibir a prática do nepotismo: ação civil pública, recomendações e reclamaçãeste perante este STF de modo a garantir este cumprimento da SV 1323. A reclamaçãeste funda-se pelo direito do petição (CF, art. 5º., XXXIV), tanto que qualquer do povo (“Parcela interessada” – que se sinta prejudicada pelo ato) Pode vir a ajuizá-la. Parecer-se atravé especialmentes desse remédio constitucional assegurar dois caros valores processuais: a efetividade e o juiz natural. Nos Teor do § 3º do artigo 103-A da Constituição da República, qual prevê o ajuizamento por reclamação em face do ato administrativo ou decisão judicial qual confronte ESTES termos por súmula vinculante, este Ministé especialmenterio Público, através do seus órgãos de execuçãeste, Têm a possibilidade de ajuizar proceder por reclamaçãeste, após esgotar os meios ordinários, de modo a fazer respeitar a SV 13.

Este Senador Demóstenes Torres, na Comissão de Constituiçãeste, Justiça e Cidadania, ao emitir parecer A respeito de a PEC n. 15/2006, de que pretende vedar expressamente a prática do nepotismo, assinala: “A despeito dos propósitos moralizadores de que animaram os Ministros do STF na elaboraçãeste da Súmula, ela é passível do crítica quanto ao modo como se deu tua aprovaçãeste, bem como quanto à ESTILO tais como foi redigida.

Segundo John Hart Ely[27], é bastante comum desconfiarmos Destes representantes do Poder Legislativo e do Poder Executivo, porém nãeste Destes Magistrados. Ainda qual ele trate da realidade norte-americana, fonte a situação por ele descrita possivelmente similarmente identicamente conjuntamente se enquadra na realidade brasileira. Para além disso, aquele país detém uma tradição marcada pelo “ativismo judicial”, algo que ainda está em fase inicial pelo País do futebol. Assim, é salutar utilizarmos a experiência Destes Estados Unidos da Amfoirica de modo a que os mesmos abusos cometidos por Juízes por lá nãeste cheguem a ocorrer por aqui. Ressalte-se o emprego do termo “ativismo judicial” entre aspas, na medida em de que se reconhece de que nãeste há univocidade na doutrina brasileira acerca do sua significaçãeste.

Este que limita esse poder, garantindo este alcance da satisfaçãeste DE necessidades e Destes interesses públicos, é este princípio da impessoalidade, este qual deve guiar este administrador na escolha Destes quadros, não de modo a servir ao que se crê dono do poder, isto é, o chefe, contudo para acudir às necessidades da administração pública. Daí, a exigência constitucional, saiba como regra, do concurso público"

"a) efetuem, pelo prazo do 45 (quarenta e cinco) dias, a exoneração do todos ESTES ocupantes de cargos comissionados, funções por confiança ou de qualquer ESTILO contratados desprovido concurso público que sejam cônjuges ou companheiros ou detenham relaçãeste do parentesco consangüíneo, em linha reta ou colateral, ou por afinidade até este terceiro grau usando Prefeito, vice-Prefeito, Secretários Municipais, Chefe de Gabinete, Procurador do Município, Vereadores ou por servidores detentores do cargos do direção, chefia ou do assessoramento;

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